REsp 2203429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda com alienação fiduciária
2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 e dos arts. 26 e 27 no procedimento de resolução contratual
3. 3 Tema Repetitivo nº 1.095 do STJ sobre alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 83/STJ e porque a questão sustancial envolve a aplicação da Lei nº 9.514/1997 (Tema 1.095/STJ), afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; ademais, qualquer pretensão de modificação demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o não conhecimento foi fundamentado com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.