EREsp 1988882 - DECISAO

EREsp 1988882 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre os arestos confrontados; as decisões paradigmas tratavam de contextos factuais distintos, de modo que não há divergência jurídica apta a ensejar o processamento dos embargos. Aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para o...

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Parties
Embargante: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Habilitação, Sucessão E Substituição Processual, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Jurisprudência/embargos De Divergência
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Habilitação, Sucessão E Substituição Processual Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Jurisprudência/embargos De Divergência

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento pessoal
  3. 3 Relevância dos institutos de habilitação, sucessão ou substituição processual quando o falecimento ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre os arestos confrontados; as decisões paradigmas tratavam de contextos factuais distintos, de modo que não há divergência jurídica apta a ensejar o processamento dos embargos. Aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar e decidiu-se majorar em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.