AREsp 2860791 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, à luz da jurisprudência do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme verificado nas instâncias ordinárias, a rescisão decorreu de culpa da incorporadora (vícios construtivos), de modo que as disposições da Lei n.º 9.514/1997 (arts. 26 e 27) não são aplicáveis à hipótese de escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária, incidindo a Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato, Inaplicabilidade Dos Arts. 26 E 27 Da Lei N.º 9.514/1997, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Resolução De Contrato Inaplicabilidade Dos Arts. 26 E 27 Da Lei N.º 9.514/1997 Súmula N.º 568 Do STJ

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Parties

PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 9.514/1997 à hipótese de escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato por mora da incorporadora
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, à luz da jurisprudência do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme verificado nas instâncias ordinárias, a rescisão decorreu de culpa da incorporadora (vícios construtivos), de modo que as disposições da Lei n.º 9.514/1997 (arts. 26 e 27) não são aplicáveis à hipótese de escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária, incidindo a Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido