AREsp 2786032 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de publicidade da união estável na matrícula do imóvel e pela inexistência de prova de má-fé do adquirente; por ser matéria fático-probatória, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), devendo assim o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ROBERTO NOVAK; Agravada: SUELI TEREZINHA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Outorga Uxória, União Estável, Publicidade Registral, Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Outorga Uxória União Estável Publicidade Registral Má Fé Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO NOVAK

Agravante

SUELI TEREZINHA IZIDORO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da alienação fiduciária por ausência de outorga uxória
  3. 3 Necessidade de publicidade da união estável para invalidar atos de alienação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de publicidade da união estável na matrícula do imóvel e pela inexistência de prova de má-fé do adquirente; por ser matéria fático-probatória, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), devendo assim o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido