AREsp 2535256 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, mesmo que a notificação não tenha sido efetivamente...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Bancário Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, mesmo que a notificação não tenha sido efetivamente recebida; no caso concreto houve envio regular ao endereço contratual, logo a mora ficou comprovada e deve prosseguir a ação de busca e apreensão, justificando prover o agravo interno e o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.