REsp 2196606 - ACORDAO

REsp 2196606 - ACORDAO

Ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, considerou-se suficiente, para fins de constituição da mora em contratos com garantia por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, ainda que não tenha ocorrido recebimento efetivo por motivo alheio à expedição (por exemplo, ausência do destinatário e retorno com informação "não procurado"). No caso concreto houve envio regular da notificação ao endereço contratual e, portanto, a mora ficou comprovada, impondo o provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dies Interpellat Pro Homine
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dies Interpellat Pro Homine

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da informação de retorno "não procurado" sobre a validade da notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do STJ sobre comprovação da mora

Ratio Decidendi

Ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, considerou-se suficiente, para fins de constituição da mora em contratos com garantia por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, ainda que não tenha ocorrido recebimento efetivo por motivo alheio à expedição (por exemplo, ausência do destinatário e retorno com informação "não procurado"). No caso concreto houve envio regular da notificação ao endereço contratual e, portanto, a mora ficou comprovada, impondo o provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial