AREsp 2927448 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de probabilidade do direito com fundamento na inexistência de abusividade dos juros e da capitalização, conclusão que demanda reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada...

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Parties
Agravante: SEDIMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Tutela De Urgência Revisão Contratual Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SEDIMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão que indeferiu tutela provisória no STJ
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de probabilidade do direito com fundamento na inexistência de abusividade dos juros e da capitalização, conclusão que demanda reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos formais e não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar o dissídio pretoriano.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.