EREsp 2076015 - DECISAO

EREsp 2076015 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão porque houve omissão quanto ao apontamento de dissenso sobre ausência de constituição em mora, mas mantiveram-se indeferidos os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados — o acórdão embargado tratou de hipótese de quebra antecipada do contrato (aplicando arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997), ao passo que o acórdão paradigma tratou de situação em que não se verificou quebra contratual nem se analisou a mora, razão pela qual não há dissídio passível de harmonização nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCIO FURTADO CAITANO; Embargado: BONANÇA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS BONANÇA I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos De Declaração Em Parte E Mantendo Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Contrato, Constituição Da Propriedade Fiduciária, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Mora Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Registro De Contrato Constituição Da Propriedade Fiduciária Embargos De Divergência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARCIO FURTADO CAITANO

Embargante

BONANÇA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado

PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS BONANÇA I LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração) / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos De Declaração Em Parte E Mantendo Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro do contrato para constituição da propriedade fiduciária
  2. 2 Efeitos da ausência de registro entre as partes versus perante terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ou do Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de mora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão porque houve omissão quanto ao apontamento de dissenso sobre ausência de constituição em mora, mas mantiveram-se indeferidos os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados — o acórdão embargado tratou de hipótese de quebra antecipada do contrato (aplicando arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997), ao passo que o acórdão paradigma tratou de situação em que não se verificou quebra contratual nem se analisou a mora, razão pela qual não há dissídio passível de harmonização nos embargos de divergência.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.