AREsp 2852930 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO FAGUNDES e ESTELA CRISTINA DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO QUE VISA O DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO, MOVIDA PELO ANTIGO MUTUÁRIO, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO, CONFORME OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE EVICÇÃO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA SE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 480). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 494/498). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, a violação do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, defendendo que o acórdão recorrido desconsiderou a possibilidade de caracterização da evicção sem a necessidade de trânsito em julgado. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 519/538), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o dispositivo legal indicado como malferido - artigo 1.029, § 1º, do CPC - não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) VII - Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 1.387.717/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 12/5/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO REFORMADOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. EFEITOS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O único dispositivo legal apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 377.855/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA A AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. 1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido" (REsp 1.387.290/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 13/11/2013). Além disso, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (..) 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 864.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, Julgado em 20/10/2016, DJe 7/11/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.