AREsp 2910348 - DECISAO

AREsp 2910348 - DECISAO

Conhecer do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, reconhecer que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo quando o AR retorna com informação "não procurado", determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição da mora do devedor.
  2. 2 Se o retorno do aviso de recebimento com a informação "não procurado" exige comprovação suplementar da ciência do devedor.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, reconhecer que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo quando o AR retorna com informação "não procurado", determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.