AREsp 2997045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência versa sobre decisão interlocutória de natureza liminar, cuja reanálise é, via de regra, incabível em recurso especial por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e concluiu pela ausência de comprovação da realização do leilão pela instituição financeira, o que justifica a manutenção da suspensão da cobrança.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Leilão, Extinção Da Dívida, Suspensão De Cobrança, Reexame De Decisão Liminar
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Leilão Extinção Da Dívida Suspensão De Cobrança Reexame De Decisão Liminar

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela liminar/antecipatória
  2. 2 Possibilidade de suspensão de cobranças diante de alegação de quitação em face de alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de comprovação da realização do leilão para configuração da extinção da dívida nos termos da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência versa sobre decisão interlocutória de natureza liminar, cuja reanálise é, via de regra, incabível em recurso especial por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e concluiu pela ausência de comprovação da realização do leilão pela instituição financeira, o que justifica a manutenção da suspensão da cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.