REsp 2214781 - ACORDAO

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Por violação ao dever de informação e diante da ausência de indicação expressa da taxa de juros diária no contrato, torna-se inviável a cobrança da capitalização diária, o que caracteriza abusividade dos encargos no período de normalidade contratual e, consequentemente, descaracteriza a mora; assim, deve ser dado...

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Parties
Recorrente: KEVIN MAYER MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a capitalização diária e a caracterização da mora.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Capitalização Diária De Juros, Dever De Informação, Mora, Abusividade
DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Bancário Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Capitalização Diária De Juros Dever De Informação Mora +1 more

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Parties

KEVIN MAYER MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de menção expressa da taxa de juros diária para validade da capitalização diária
  2. 2 Se a ausência de indicação da taxa diária descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Aplicação dos arts. 6, 46, 47 e 52 do CDC e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Por violação ao dever de informação e diante da ausência de indicação expressa da taxa de juros diária no contrato, torna-se inviável a cobrança da capitalização diária, o que caracteriza abusividade dos encargos no período de normalidade contratual e, consequentemente, descaracteriza a mora; assim, deve ser dado provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e a caracterização da mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a capitalização diária e a caracterização da mora.

Orders

  • Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato impugnado
  • Afastar a caracterização da mora do recorrente