REsp 2158868 - ACORDAO

REsp 2158868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento recente da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado por alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais só é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência de sua integração, a constrição deve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE HANOVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Condomínio, Cumprimento De Sentença
Civil Alienação Fiduciária Penhora Condomínio Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE HANOVER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 Necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução quando se busca a penhora do imóvel alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento recente da Segunda Seção do STJ, a penhora do imóvel gravado por alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais só é possível se o credor fiduciário for citado para integrar a execução; na ausência de sua integração, a constrição deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária.