AREsp 2804116 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do recurso e afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem motivou e decidiu as questões controvertidas, verificou‑se que os imóveis são divisíveis e que os agravantes não ostentavam a qualidade de condôminos na matrícula dos lotes, de modo que não houve violação do direito de preferência; além disso, a pretensão de reexame de fatos/provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EURIPEDES ADEMIR BARRADO; Agravante: SANDRA OLIVEIRA TOZETTO BARRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Direito De Preferência, Execução De Título Extrajudicial, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Direito De Preferência Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

EURIPEDES ADEMIR BARRADO

Agravante

SANDRA OLIVEIRA TOZETTO BARRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Violação do direito de preferência por condôminos (arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997; art. 504 do CC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso e afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem motivou e decidiu as questões controvertidas, verificou‑se que os imóveis são divisíveis e que os agravantes não ostentavam a qualidade de condôminos na matrícula dos lotes, de modo que não houve violação do direito de preferência; além disso, a pretensão de reexame de fatos/provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ e a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça