REsp 2154802 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
2. 2 Se a ausência de intimação pessoal acarreta nulidade do leilão quando houver ciência inequívoca do agravante
3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática corretamente reconheceu que, dos autos, não se extrai se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data dos leilões; diante da jurisprudência que exige intimação pessoal, mas admite a manutenção do leilão quando há ciência inequívoca, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fático-probatórios, se pronuncie sobre tal questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fático-probatórios, se pronuncie sobre se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão.