REsp 2102092 - ACORDAO

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Porquanto a propriedade do imóvel pertence à credora fiduciária (VIRGO), não é possível constranger o imóvel ou o valor de sua arrematação para pagamento de dívida que é da devedora fiduciante (ESSER); os honorários advocatícios não são imputáveis à credora fiduciária nem têm caráter propter rem, de modo que apenas...

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Parties
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DE PROVENCE; Executado (devedora Fiduciante): ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Terceira/credora Fiduciária (recorrente): VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Terceira/creditora (recorrida): AUREA LUCIA FERRONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Honorários Advocatícios, Execução De Débitos Condominiais, Propriedade Fiduciária, Preferência De Crédito, Penhora No Rosto Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Honorários Advocatícios Execução De Débitos Condominiais Propriedade Fiduciária Preferência De Crédito +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DE PROVENCE

Exequente

ESSER NEW YORK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Executado (devedora Fiduciante)

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Terceira/credora Fiduciária (recorrente)

AUREA LUCIA FERRONATO

Terceira/creditora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel de propriedade do credor fiduciário para saldar dívida do devedor fiduciante
  2. 2 Natureza da dívida de honorários advocatícios e seu caráter propter rem
  3. 3 Alocação dos valores de arrematação entre créditos propter rem, crédito fiduciário e créditos do devedor fiduciante

Ratio Decidendi

Porquanto a propriedade do imóvel pertence à credora fiduciária (VIRGO), não é possível constranger o imóvel ou o valor de sua arrematação para pagamento de dívida que é da devedora fiduciante (ESSER); os honorários advocatícios não são imputáveis à credora fiduciária nem têm caráter propter rem, de modo que apenas eventual saldo pertencente à ESSER poderia ser utilizado para pagar tais débitos, devendo ser reestabelecida a decisão de primeiro grau sobre a ordem de levantamento dos valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.