AREsp 2838805 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERICA DE JESUS MARIA WERMELINGER e WANDERSON ELESBÃO WERMELINGER ANTUNES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2024. Concluso ao gabinete em: 8/4/2025. Ação: anulatória de procedimento de execução extrajudicial, ajuizada por ERICA DE JESUS MARIA WERMELINGER e WANDERSON ELESBÃO WERMELINGER ANTUNES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença: julgou improcedente o pedido e condenou a parte agravante ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade declarou suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. No mais, as custas foram fixadas ex lege. (e-STJ fls. 328-332) Acórdão (REsp 2.135.845/RJ): negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. SFH/SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. NÃO LOCALIZAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL CARTORÁRIO. EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. ATENDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade absoluta do contrato de financiamento. 2- De acordo com a Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada no nome do fiduciário após a intimação do fiduciante, conforme ocorrido no presente caso, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, incluídas as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação 3- No presente caso, restaram atendidas as disposições legais, conforme se vê do procedimento cartorário em que foi cumprida a determinação do art. 26 da Lei nº 9.514/97 e ainda que é válida a notificação editalícia, efetivada por três vezes em jornal de grande circulação, já que a conclusão é de que os devedores fiduciários encontram-se em local incerto e não sabido. Isto porque os referidos documentos demonstram que houve três tentativas (inexitosas), em dias distintos, de notificação feita por serviço notarial para o endereço do contrato. 4- Descabe a invocação do §3º-A do art. 26, da Lei nº 9.514/97, vez que a hipótese concreta não foi a de suspeita de ocultação dos intimandos mas sim de os mesmos encontrarem-se em local ignorado e incerto (§4º do art. 26). Outrossim, o fato de ambos os devedores realizarem curso (Reabilitação Profissional) não se apresenta como fundamento suficiente para anular o procedimento extrajudicial, já que a certidão do Oficial de Registro, que possui fé pública, observou a legislação pátria na realização das diligências no endereço declinado com o propósito de notificá-los para que pudessem purgar a mora, de modo que, sem lograr êxito, a notificação por edital se reveste dos seus regulares requisito 5- No que toca à falta de notificação pessoal do mutuário para ciência da realização dos leilões do imóvel - finalidade apenas de assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97 -, tem-se que não gera a nulidade da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, bem como a nulidade de eventual ova compra por terceiro de boa-fé, vez que já extinta a relação contratual e transcorrido o momento oportuno para a sua regularização (purgação da mora). 6- Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 418) Embargos de Declaração (REsp 2.135.845/RJ): opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 466-468) Decisão unipessoal (REsp 2.135.845/RJ): com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ, a fim de que este analisasse a questão à luz do entendimento firmado na decisão, no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.095.043/GO, Terceira Turma, DJe 28/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.931.921/SP, Terceira Turma, DJe 25/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Quarta Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp 1.032.835/SP, Terceira Turma, DJe 29/8/2018; AgRg no REsp 1.481.211/SP, Quarta Turma, DJe 8/11/2017; e AgInt no AREsp 1.109.712/SP, Quarta Turma, DJe 6/11/2017. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DE MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ. SFH/SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CIÊNCIA DOS LEILÕES. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de rejulgar Apelação, conforme determinado pelo Colendo STJ, acerca da matéria "é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora." 2- No presente caso, tem-se que restou suficientemente demonstrado o envio de notificação extrajudicial direcionado aos devedores/Apelantes para ciência dos leilões através de Sistema de Postagem Eletrônica dos Correios, com Recibo de Postagem da Carta Via Internet, para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo e outra Carta para o endereço indicado no contrato como sendo da Autora ERICA DE JESUS MARIA WERMELINGER. Ressalte-se que ali na Carta ficou assegurado expressamente o direito de preferência na aquisição do imóvel. Fica assim evidenciada a regularidade do procedimento de execução extrajudicial com a intimação pessoal dos devedores dando conta da realização dos leilões. 3- Recurso desprovido." (e-STJ fl. 646) Embargos de declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 703-705) Recurso especial: alega violação dos arts. 26, § 1º, 39, II, Lei 9.514/1997, 36, § único, Decreto-Lei 70/66, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) em que pese a ausência da purga da mora no prazo legal, é pacífico o entendimento no sentido de que a parte recorrente pode efetuar a quitação da dívida até a data de arrematação do imóvel; e, ii) como a purga da mora, até a data da arrematação, atende todas as expectativas da parte recorrida quanto ao contrato firmado, visto que o crédito é adimplido, não tem razão de manter a consolidação e propriedade. (e-STJ fls. 719-745) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 26, § 1º, 39, II, Lei 9.514/1997, 36, § único, Decreto-Lei 70/66, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "restou suficientemente demonstrado o envio de notificação extrajudicial direcionado à parte agravante, para ciência dos leilões, através de Sistema de Postagem Eletrônica dos Correios, com Recibo de Postagem da Carta Via Internet, para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo e outra Carta para o endereço indicado no contrato como sendo da parte agravante ERICA DE JESUS MARIA WERMELINGER (evento 12 - procadm12 a procadm14, dos autos originários)", bem como de que "ficou evidenciada a regularidade do procedimento de execução extrajudicial com a intimação pessoal da parte agravante dando conta da realização dos leilões", assim também de que "zelando a parte agravada pelo cumprimento do devido processo legal, impõe-se reconhecer que o ato de notificação da parte agravante para fins de purgação da mora, tanto pela via cartorária quanto pela via editalícia, observou o correto endereço da parte agravante e atendeu aos ditames legais pertinentes da Lei 9.514/97", além de que "não há qualquer vício capaz de macular o ato de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da parte agravada, enquanto consequência legal da não purgação da mora no prazo que é concedido pelo art. 26 da Lei 9.514/97", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da causa atualizado (e-STJ fl. 644) para 16%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.