REsp 1998088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-3-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA VAZADO EM CONTRARRAZÕES. EMPRESA RECUPERANDA QUE NÃO POSITIVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO REJEITADO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL QUE SE CONSTITUI MEDIANTE REGISTRO DO RESPECTIVO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO FORO DO IMÓVEL ALIENADO. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 9.514/97. JÁ A PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL, REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 1.361 A 1.368-A), QUE É CONSTITUÍDA PELA AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO JUNTO AO ÓRGÃO LICENCIADOR COMPETENTE. CASO CONCRETO EM QUE APENAS AS ANOTAÇÕES REALIZADAS SOBRE OS AUTOMÓVEIS PERANTE A REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE QUE RESTARAM POSITIVADAS. EXTRACONCURSALIDADE DESTES CRÉDITOS EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEMONSTRADO PARA ESTAS AVENÇAS. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO ZURZIDA COM O ESCOPO DE EXCLUIR OS ALUDIDOS HAVERES DA RELAÇÃO DE CREDORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE PARTE DO DECISÓRIO. RECALIBRAGEM FORÇOSA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE A VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS CONTENDORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. COMPENSAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO NOVO ESTATUTO DE RITOS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos modificativos, a fim de afastar a alegação de intempestividade do agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a parte alega violação aos arts. 492, 933, §2º, e 1022, II, do CPC/2015; e 49, §3º, da Lei 11.101/2005, sustentando em síntese, o seguinte: (a) Negativa de prestação jurisdicional, pela desconsideração de ser fato incontroverso o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel; (b) Supressão de instância pela análise de matéria não discutida na instância de origem, sem intimação das partes para manifestação; e (c) A não sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária sobre imóvel, independentemente de quem prestou a garantia, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 419-420 (e-STJ). É o relatório. Decido. De início, realmente houve omissão do Tribunal de origem acerca do fato incontroverso sobre o registro da alienação fiduciária em garantia na matrícula do imóvel. Entretanto, tratando-se de embargos de declaração opostos sob a vigência do art. 1.025 do CPC/2015 e de questão de direito, deixa-se de cassar a decisão, declarando-se suprido o prequestionamento, notadamente porque o mérito será resolvido em benefício da parte recorrente. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou concursal o crédito garantido por alienação fiduciária em garantia sobre imóvel, por ausência de registro da contratação. Entretanto, essa conclusão é divergente do entendimento desta Corte Superior. Conforme entendimento das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte, "os créditos garantidos por meio de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, ainda que destituídos de registro" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 831.496/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Acessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Precedentes. 3. A constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.854.169/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005" (AgInt no REsp 1.641.175/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de 04/06/2020). 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.456.082/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a efetivação da transferência da titularidade dos direitos ofertados em garantia ao credor fiduciário ocorre a partir da contratação da cessão de créditos ou de títulos de créditos, estando os bens correlatos excluídos dos efeitos de eventual processo de recuperação judicial do devedor cedente, independentemente de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos. Súmula nº 568/STJ. 3. É indiferente a data da consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente declaratórios. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.706.368/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe de 8/11/2018.) Como bem exposto pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, por ocasião do julgamento do REsp 1.412.529/SP: " De se ressaltar, por oportuno, que, em meio à presente deliberação, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.639, sob o rito da repercussão geral, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4227 e 4333, reconheceu, à unanimidade de votos, não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos, sendo certo, por conseguinte, que o simples pacto entre as partes "é perfeitamente existente, válido e eficaz", independente do registro, "o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros". De igual modo, a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Efetivamente, a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. (..) Constata-se, pois, a partir da própria dicção da lei de regência, que o contrato de cessão fiduciária em garantia, em si, opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida. Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservada e recuperada "inclusive contra o próprio cedente"; o direito de "receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente", a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. Tudo a corroborar a conclusão de que o contrato de cessão fiduciária sobre direitos creditícios ou títulos de crédito, por si, tem o condão de constituir a propriedade fiduciária entre as partes contratantes, sendo certo que o posterior registro desse ajuste acessório (garantia ao mútuo bancário) destina-se a conferir publicidade a esse ajuste acessório, a radiar seus efeitos perante terceiros. Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista do registro acima apontada é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. (REsp 1.412.529/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 17/12/2015, DJe 2/3/2016.) Além disso, "os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS, DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSIDERADOS, EM TESE, BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RECUPERANDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CREDOR FIDUCIANTE EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMANDO NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO E DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, PARTE FINAL, DO ART. 49 DA LRF. OBSERVÂNCIA. PREMÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, é de se reconhecer que a compreensão adotada pelo Tribunal de origem, em tese, desborda do posicionamento pacífico perfilhado por esta Corte de Justiça, segundo o qual "o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 3. No tocante à urgência da medida postulada, esta, de igual modo, mostrou-se devidamente evidenciada nos presentes autos, ante a designação do leilão extrajudicial de bens imóveis, considerados, em tese, bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no TP n. 3.137/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, é impositivo o provimento do recurso especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar ser extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária sobre o bem imóvel objeto da ação, embora não registrada a garantia, afastando sua submissão à recuperação judicial. Em razão do resultado, afasta-se a condenação da parte ora recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários, porque totalmente vencedora em sua pretensão deduzida perante à instância ordinária. Publique-se. EMENTA