REsp 2209107 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL DIAS DA SILVA e MANOLITO DA SILVEIRA (GABRIEL e MANOLITO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO EM QUE EVIDENCIADA A PACTUAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, TODOS ADVOGADOS, EM RELAÇÃO À DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE OS RÉUS UTILIZARAM O ESCRITÓRIO DO AUTOR NO INÍCIO DE SUAS CARREIRAS, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. VALORES DE HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. CÁLCULO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS E ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (e-STJ, fl. 3.394). Irresignados, GABRIEL e MANOLITO apresentaram recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação do art. 406 do CC/02. Sustentaram, em síntese, que a fixação dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do art. 406 do atual Código Civil, deve ser realizada exclusivamente com base na taxa SELIC, sem o acréscimo de qualquer índice de correção monetária. As contrarrazões não foram apresentadas. O recurso foi admitido pelo TJRS (e-STJ, fls. 3.471-3.473). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Recurso especial provido. VOTO O recurso merece provimento. Da alegada violação do art. 406 do CC/02 O tema foi assim delineado no acórdão recorrido: Em relação ao pleito de alteração do índice de atualização dos valores da condenação, igualmente não merece guarida a pretendida aplicação da taxa Selic, pois que, atualmente, o IGP-M é o índice que representa a melhor reposição da moeda, bem como aplicado na origem, sendo inclusive utilizado por este Colegiado como decorrência natural da condenação. (e-STJ, fl. 3.402). Contudo, no particular, tem-se que o acórdão recorrido se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que já pacificou que os juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTOGRAFIA DE MENOR DIVULGADA EM MATÉRIA POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/73. 2. Causa de pedir originária consistente na divulgação da imagem de menor, sem autorização dos pais, em matéria de jornal referente ao assassinato de um comerciante, a gerar compensação por danos morais. 3. O propósito recursal consiste em: i) reduzir o valor da compensação por danos morais; ii) definir a taxa de juros moratórios a incidir sobre a condenação e ii) modificar o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A revisão do valor da compensação por danos morais e da fixação dos honorários advocatícios demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada a esta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ. Tão somente em hipóteses excepcionais, quando os valores arbitrados na origem forem irrisórios ou exorbitantes, o STJ passa à análise do mérito para restabelecer a razoabilidade e proporcionalidade no particular. 5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 13/3/2018 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 5. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 1º/3/2016, DJe 8/3/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. TAXA SELIC. .. 4. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão nos moldes acima delineados, mantendo incólume o acórdão embargado (e-STJ fls. 306/310). (EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 21/3/2013, DJe 1º/4/2013) Assim, considerando a aplicação da taxa Selic nos estritos termos do requerimento formulado no recurso especial e também o fato de que ela já engloba correção monetária e juros, merecendo, portanto, acolhida a pretensão recursal do recorrente. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que seja adotada tão somente a taxa Selic como índice para a atualização da dívida. É o voto. Advirta-se que eventual r ecurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).