AREsp 2883394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria o reexame de fatos e provas sobre a atuação do agente financeiro como credor fiduciário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial.

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RELEVO V; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RELEVO V

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do agente financeiro/credor fiduciário
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria o reexame de fatos e provas sobre a atuação do agente financeiro como credor fiduciário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.