AREsp 2993989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ);...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Recurso Especial Não Conhecimento
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária equivalente
  2. 2 comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 abusividade de encargos na normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da capitalização diária ante a ausência de indicação da taxa diária equivalente, violando o dever de informação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.