AREsp 2803355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegada violação do art. 86 do CPC quanto à extensão da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo tribunal a quo.

Parties
Autor/recorrente: Comércio de Madeiras Pampa Ltda - ME; Réu/recorrido: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento) Em Razão Da Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias (tac/tec)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Comércio de Madeiras Pampa Ltda - ME

Autor/recorrente

Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento) Em Razão Da Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada violação do art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegada violação do art. 86 do CPC quanto à extensão da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.