AREsp 2477071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em inconformismo com a fundamentação; a decisão monocrática seguiu jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta e o imóvel permanece com o credor fiduciário nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Frustração Do Segundo Leilão, Art. 27, §5º Da Lei 9.514/1997, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Alienação Fiduciária Frustração Do Segundo Leilão Art. 27, §5º Da Lei 9.514/1997 Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Anulação da decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 na hipótese de frustração do segundo leilão
  3. 3 Configuração ou não de enriquecimento sem causa do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em inconformismo com a fundamentação; a decisão monocrática seguiu jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta e o imóvel permanece com o credor fiduciário nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997, não havendo enriquecimento sem causa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais