REsp 2220154 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, entre as partes, a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta sua eficácia; o registro é necessário para efeitos perante terceiros e para o início da alienação extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/1997; não se aplicam as regras do CDC para impor modalidade de rescisão diversa da prevista contratualmente; e a cobrança da taxa de fruição não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: TARCIANA DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Alienação Extrajudicial, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Alienação Extrajudicial Taxa De Fruição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TARCIANA DE JESUS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  2. 2 Necessidade de registro para início da alienação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de aplicação das normas do CDC em hipótese de ausência de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, entre as partes, a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não afasta sua eficácia; o registro é necessário para efeitos perante terceiros e para o início da alienação extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/1997; não se aplicam as regras do CDC para impor modalidade de rescisão diversa da prevista contratualmente; e a cobrança da taxa de fruição não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça