EAREsp 1964841 - DECISAO

EAREsp 1964841 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, §4º, do RISTJ, inexistindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado não ter enfrentado a aplicação dos dispositivos apontados,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - em recuperação judicial e outros (LADEIRA MIRANDA e outros); Embargado: CHINA CONSTRUCTION BANK - BRASIL - BANCO MULTIPLO S. A. (CHINA BANK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Ação Revisional De Contrato, Preclusão, Reavaliação De Bem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Do Devedor Ação Revisional De Contrato Preclusão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - em recuperação judicial e outros (LADEIRA MIRANDA e outros)

Embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK - BRASIL - BANCO MULTIPLO S. A. (CHINA BANK)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor da data do leilão extrajudicial em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Preclusão para impugnação à avaliação após arrematação
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes de Turmas distintas e requisitos formais dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, §4º, do RISTJ, inexistindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado não ter enfrentado a aplicação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se