AREsp 2960116 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não evidenciaram vício previsto no art. 1.022 do CPC, e a pretensão de anular a consolidação da propriedade em razão de suposta irregularidade da intimação por edital demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Agravado: EDIVAN MURILO SANTOS SANTANA; Agravado: MAGNA ELISIA DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Imissão De Posse, Intimação Por Edital, Purgacão Da Mora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Imissão De Posse Intimação Por Edital Purgacão Da Mora Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

EDIVAN MURILO SANTOS SANTANA

Agravado

MAGNA ELISIA DOS SANTOS SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Regularidade da intimação por edital para constituição da mora na alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram vício previsto no art. 1.022 do CPC, e a pretensão de anular a consolidação da propriedade em razão de suposta irregularidade da intimação por edital demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC