AREsp 2922034 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (comparecimento espontâneo e preclusão consumativa) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula...

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Parties
Apelante: BANCO J SAFRA S/A; Apelada: JESSICA THALITA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Contestação, Comparecimento Espontâneo, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei N. 911/69
Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Contestação Comparecimento Espontâneo Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO J SAFRA S/A

Apelante

JESSICA THALITA BERNARDES

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69 (momento para apresentação de contestação)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF pela não impugnação de fundamentos autônomos (comparecimento espontâneo e preclusão consumativa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (comparecimento espontâneo e preclusão consumativa) que não foram impugnados pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (art. 85, § 11, CPC).