AREsp 2552393 - ACORDAO

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Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, para fins de comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69), basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento; aplicado esse entendimento, conheceu-se do...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Recorrido: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido; reconhecida a constituição em mora de PAULO.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132

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Parties

ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrente

PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituição em mora
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento efetivo da notificação para fins de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/69

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, para fins de comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/69), basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento; aplicado esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a constituição em mora de PAULO.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido; reconhecida a constituição em mora de PAULO.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a constituição em mora de PAULO.