REsp 2210951 - DECISAO

REsp 2210951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e aplicando-se precedentes do STJ que exigem demonstração específica de violação legal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.514/1997 e requisito de constituição em mora (art. 26, §1º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF e aplicando-se precedentes do STJ que exigem demonstração específica de violação legal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.