AREsp 2389887 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender, com base no exame fático-probatório, que a inclusão da empresa Serigy no polo passivo não se justificava por sua relação ser meramente reflexa; concluiu que houve nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pela inobservância das formalidades da Lei 9.514/97 quanto à intimação pessoal dos fiduciantes; ressaltou que o reexame de prova e fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ e que o recorrente não atendeu ao ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude com os paradigmas para fins do art. 105, III, alínea 'c', da CF; decidiu, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios fixados na origem.

Parties
Empresa Devedora Principal (alegada) / Terceiro Indicado Pela Parte Recorrente: Serigy Estrutura & Eventos Ltda.; Apelante/recorrente (fiduciária/credor): Banco; Autores/recorridos (fiduciantes/pessoas Físicas): requerentes/autores (donos do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Intimação Pessoal Do Fiduciante, Litisconsórcio Necessário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Intimação Pessoal Do Fiduciante Litisconsórcio Necessário +2 more

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Parties

Serigy Estrutura & Eventos Ltda.

Empresa Devedora Principal (alegada) / Terceiro Indicado Pela Parte Recorrente

Banco

Apelante/recorrente (fiduciária/credor)

requerentes/autores (donos do imóvel)

Autores/recorridos (fiduciantes/pessoas Físicas)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da Serigy Estrutura & Eventos Ltda. como litisconsorte necessário
  2. 2 Nulidade dos atos de consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal dos fiduciantes conforme Lei 9.514/97
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender, com base no exame fático-probatório, que a inclusão da empresa Serigy no polo passivo não se justificava por sua relação ser meramente reflexa; concluiu que houve nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pela inobservância das formalidades da Lei 9.514/97 quanto à intimação pessoal dos fiduciantes; ressaltou que o reexame de prova e fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ e que o recorrente não atendeu ao ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude com os paradigmas para fins do art. 105, III, alínea 'c', da CF; decidiu, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.