AREsp 2904008 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame da avaliação fático-probatória e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da alienação com fundamento no...

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Parties
Agravante: EXPRESSO TABAÍ LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 380 Do STJ, Busca E Apreensão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 380 Do STJ Busca E Apreensão +1 more

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Parties

EXPRESSO TABAÍ LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da alienação extrajudicial de bem fiduciado sem comunicação prévia ao devedor
  2. 2 Se a venda sem notificação impede o exercício do direito de defesa e gera dano moral
  3. 3 Se a existência de ação revisional afasta a mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame da avaliação fático-probatória e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da alienação com fundamento no art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e na Súmula 380 do STJ, afastando dano moral e pedido de quitação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC