AREsp 3018307 - DECISAO

AREsp 3018307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF, e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso o Recurso Especial não foi admitido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GISELE JANAINA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Validade De Documento Digital, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Prestação De Contas Validade De Documento Digital Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE JANAINA ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Invalidade da nota de venda por ausência de assinatura ou chave de validação (arts. 428 e 429 CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e direta da violação de dispositivo de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ataque parcial a fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF, e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso o Recurso Especial não foi admitido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.