AREsp 2681072 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo, entendendo que a Corte estadual analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência do esgotamento de diligências para localização dos devedores antes da intimação por edital; reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária
  2. 2 Exigência de esgotamento de todas as diligências para localização do devedor antes da intimação por edital
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo, entendendo que a Corte estadual analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência do esgotamento de diligências para localização dos devedores antes da intimação por edital; reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação de dispositivos apontada que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo.