REsp 2212954 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal cujo entendimento divergente se pretende inverter, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas invocados, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Compensação E Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial - requisito de indicação do dispositivo legal para divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial conforme art.1.029 §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal cujo entendimento divergente se pretende inverter, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas invocados, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majo-ração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intime-se.