REsp 2234472 - DECISAO

REsp 2234472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre o art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido, e pela insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos trazidos, nos termos das normas processuais aplicáveis; por esse fundamento de admissibilidade (art. 932, III, do CPC) o mérito do recurso não foi apreciado.

Parties
Recorrente: BRUNO SANTOS DE ARAUJO; Recorrente: JANISLEI MEIRE DA LUZ ARAUJO; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO SANTOS DE ARAUJO

Recorrente

JANISLEI MEIRE DA LUZ ARAUJO

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prestação de contas e restituição de valores após leilões extrajudiciais frustrados e adjudicação pelo credor fiduciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa) perante a Lei 9.514/97
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios para sua demonstração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico sobre o art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido, e pela insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos trazidos, nos termos das normas processuais aplicáveis; por esse fundamento de admissibilidade (art. 932, III, do CPC) o mérito do recurso não foi apreciado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa.