AREsp 3013629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização e pela regular publicação de edital em conformidade com o art. 26, §4º da Lei nº9.514/97.

Parties
Recorrente/apelante: SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido/apelado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Expropriação Extrajudicial, Notificação Para Purgação Da Mora, Designação De Leilão, Consolidação Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Expropriação Extrajudicial Notificação Para Purgação Da Mora Designação De Leilão Consolidação Da Propriedade +2 more

Case Brief

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Parties

SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente/apelante

Banco Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital diante da ausência de intimação pessoal prevista no art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 Obrigação de comunicação pessoal sobre datas, horários e locais dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das tentativas de localização e pela regular publicação de edital em conformidade com o art. 26, §4º da Lei nº9.514/97.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial