REsp 1991743 - ACORDAO

REsp 1991743 - ACORDAO

O acórdão manteve o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos porque, diante do conjunto fático-probatório demonstrando que o imóvel era o único usado para moradia permanente do devedor e sua família, a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 alcança também tais direitos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CREDITMIX); Recorrido: SÍLVIO ROBERTO CREMA (SÍLVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Penhora Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CREDITMIX)

Recorrente

SÍLVIO ROBERTO CREMA (SÍLVIO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8.009/90 se estende aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária quando se tratar do único imóvel utilizado para moradia familiar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos porque, diante do conjunto fático-probatório demonstrando que o imóvel era o único usado para moradia permanente do devedor e sua família, a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 alcança também tais direitos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 83 e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ