AREsp 2953379 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo também vedado o reexame de questões fático-probatórias e contratuais na instância especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Vício Redibitório, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Agente Financeiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Vício Redibitório Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Agente Financeiro Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo também vedado o reexame de questões fático-probatórias e contratuais na instância especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais