AREsp 2881553 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou suficientemente as questões apontadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), e as razões recursais não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (Tema 1132 e exigência de pagamento integral para purgação da mora).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Tema 1132/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 83/stj, Consignação Em Pagamento, Busca E Apreensão
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal pela ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Tema 1132/STJ quanto à comprovação da mora por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida analisou suficientemente as questões apontadas (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), e as razões recursais não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (Tema 1132 e exigência de pagamento integral para purgação da mora).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.