REsp 1965703 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque (i) havia interesse processual do adquirente em ajuizar ação de imissão na posse, mesmo diante de liminar precária em outro processo; (ii) a interpretação literal e teleológica do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 impõe que a taxa de ocupação de 1% incida...

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Parties
Recorrente: MAURO ROBERTO DA SILVA; Recorrente: LIGIA EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

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Parties

MAURO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

LIGIA EVARISTO DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ajuizamento de imissão na posse
  2. 2 Base de cálculo da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa em face de norma especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque (i) havia interesse processual do adquirente em ajuizar ação de imissão na posse, mesmo diante de liminar precária em outro processo; (ii) a interpretação literal e teleológica do art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 impõe que a taxa de ocupação de 1% incida sobre o valor indicado nos termos do art. 24, VI (valor para leilão), sendo esta base objetiva vinculada pela lei; (iii) a previsão legal legitima o recebimento da taxa, de modo que não se aplica a cláusula geral do enriquecimento sem causa; e (iv) pretender alterar a base de cálculo consoante o valor de arrematação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.