AREsp 3011033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A.; Recorrido (apelado): JOSÉ FRANCISCO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A.

Recorrente (agravante)

JOSÉ FRANCISCO ALVES PEREIRA

Recorrido (apelado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Determinação da base de cálculo da taxa de ocupação (valor para fins de leilão)
  3. 3 Necessidade de interpretação contratual e reexame de prova vs vedação do reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial