REsp 2178097 - ACORDAO

REsp 2178097 - ACORDAO

Ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária é medida autônoma cujo prazo prescricional é decenal (art.205 CC); a prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação nem autoriza o cancelamento do gravame fiduciário, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para manter o gravame e julgar improcedente a ação declaratória.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Pioneira RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação declaratória e determinar a manutenção do gravame de alienação fiduciária, invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prescrição, Gravame Fiduciário, Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Alienação Fiduciária Prescrição Gravame Fiduciário Busca E Apreensão Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Pioneira RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária?
  2. 2 Se a prescrição da pretensão de cobrança do débito principal justifica a extinção do gravame fiduciário?

Ratio Decidendi

Ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária é medida autônoma cujo prazo prescricional é decenal (art.205 CC); a prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação nem autoriza o cancelamento do gravame fiduciário, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para manter o gravame e julgar improcedente a ação declaratória.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação declaratória e determinar a manutenção do gravame de alienação fiduciária, invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente a ação declaratória