REsp 2214662 - ACORDAO

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Em contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura pelo simples vencimento do prazo; basta ao credor comprovar o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, inclusive eletrônico, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial determinando o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: VP SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Eletrônica, Constituição Em Mora, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Eletrônica Constituição Em Mora Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VP SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica enviada ao endereço indicado no contrato para fins de constituição em mora
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 284 do STF no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura pelo simples vencimento do prazo; basta ao credor comprovar o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, inclusive eletrônico, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial determinando o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito na origem