REsp 2233031 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias não foi prequestionada, ausência que atrai a Súmula 211/STJ, e porque a reforma do acórdão do TJSP exigiria reexame de fatos e provas — vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem de...

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Parties
Recorrente: AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de notificação extrajudicial para constituição em mora na alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias não foi prequestionada, ausência que atrai a Súmula 211/STJ, e porque a reforma do acórdão do TJSP exigiria reexame de fatos e provas — vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — especialmente diante da conclusão do Tribunal de origem de insuficiência de prova da notificação (assinatura atribuída ao carteiro e inexistência de prova de encaminhamento).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)