REsp 2150277 - ACORDAO

REsp 2150277 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a desnecessidade de intimação pessoal de fiduciante após consolidação e sobre os critérios de avaliação do imóvel; reputou-se demonstrada a ciência inequívoca dos recorrentes pela propositura da ação visando à suspensão do leilão, o que afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal; a pretensão de revisão do valor do imóvel para o primeiro leilão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por esses motivos, o recurso, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Recorrentes: Mauricio Constantino da Silva; Recorrentes: Marcela Vieira de Araujo; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Preço Vil, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (ec Nº 125/2022)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Preço Vil Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Mauricio Constantino da Silva

Recorrentes

Marcela Vieira de Araujo

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de comunicação das datas, horários e locais dos leilões
  2. 2 Exigência de efetiva ciência do devedor para comunicação prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Necessidade de revisão/avaliação do valor de mercado do imóvel para o primeiro leilão (art. 24, VI, § 1º, Lei nº 9.514/1997) vs. mera atualização monetária/valor-base de ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se sobre a desnecessidade de intimação pessoal de fiduciante após consolidação e sobre os critérios de avaliação do imóvel; reputou-se demonstrada a ciência inequívoca dos recorrentes pela propositura da ação visando à suspensão do leilão, o que afasta a nulidade por ausência de intimação pessoal; a pretensão de revisão do valor do imóvel para o primeiro leilão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por esses motivos, o recurso, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC