AREsp 2799030 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo fundamento da divergência (alínea 'c').

Parties
Agravante: TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Despesas De Remoção E Guarda De Veículo, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Despesas De Remoção E Guarda De Veículo Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371 do CPC, 1.364 do CC, art. 22 do Decreto-Lei 911/1969, 66-B, §3º, da Lei 4.728/1965 e 271, §10, do CTB

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo fundamento da divergência (alínea 'c').