REsp 2240361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e discutir a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem comprovou a constituição do devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e não houve demonstração de cobrança de encargos abusivos que afastasse a mora.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora e validade da constituição em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 Abusividade e transparência da capitalização diária de juros em contrato de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e discutir a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem comprovou a constituição do devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e não houve demonstração de cobrança de encargos abusivos que afastasse a mora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.