AREsp 2873808 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, hora e local dos leilões extrajudiciais (art. 27, §2º-A, Lei nº 9.514/1997)
2. 2 Possibilidade de purgação da mora após alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 (até a assinatura do auto de arrematação ou até a averbação da consolidação)
3. 3 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento e nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 982 (reconhecimento da constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Lei nº 13.465/2017 restringiu a purgação da mora à data da averbação da consolidação da propriedade e a jurisprudência/decisão considerada afastou a exigência de intimação pessoal como requisito de validade do leilão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Deixo de majorar os honorários recursais