AREsp 3030068 - DECISAO

AREsp 3030068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida trata do indeferimento de liminar baseada em avaliação probatória e na existência de ação conexa que questiona a validade da consolidação da propriedade; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS GIACOMELI; Agravado/recorrido: Adiles de Jesus; Agravado/recorrido: Alice de Jesus; Agravado/recorrido: Aquino de Jesus; Agravado/recorrido: Lindomar Vaz da Silva; Agravado/recorrido: Meiriany Benedita Taques de Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Consolidação Da Propriedade, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Consolidação Da Propriedade Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

JOSÉ CARLOS GIACOMELI

Agravante/recorrente

Adiles de Jesus

Agravado/recorrido

Alice de Jesus

Agravado/recorrido

Aquino de Jesus

Agravado/recorrido

Lindomar Vaz da Silva

Agravado/recorrido

Meiriany Benedita Taques de Novaes

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar de imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.514/1997 em sede de tutela provisória
  3. 3 Relevância do art. 300 do CPC para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida trata do indeferimento de liminar baseada em avaliação probatória e na existência de ação conexa que questiona a validade da consolidação da propriedade; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, e está sujeita à vedação da Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.