AREsp 2728429 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Regularidade da intimação para purgação da mora e da consolidação da propriedade fiduciária
2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado
3. 3 Alegado reconhecimento indevido de coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, afastou cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a regularidade da intimação e da consolidação da propriedade (além de existência de trânsito em julgado em processo anterior), concluiu que o preço de R$471.350,00 atendia ao art. 27, §2º, da Lei 9.514/1997, e não constatou prova de direcionamento na venda. Ademais, eventuais irregularidades editalícias não geraram prejuízo, e a pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido/ não provido

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015